Medidas alternativas à prisão de pessoas por cometerem contravenções no Cantão de Machala: violação dos direitos humanos dentro da prisão
Resumo
No Equador, o exercício do IUS PUNIENDI, pela Assembleia Nacional, tipificou certas condutas menores como contravenções no Código Penal Integral Orgânico (COIP). Essas condutas, consideradas transgressões menores que afetam valores importantes da sociedade, são puníveis com penas de 1 a 30 dias de privação de liberdade. No entanto, os Centros de Detenção Provisória, como o de Machala, falharam em sua função de reabilitação, tornando-se escolas do crime com sérios problemas de infraestrutura, saneamento e superlotação. Isso mostra que o encarceramento de infratores por curtos períodos de tempo não consegue sua reabilitação ou reintegração como cidadãos produtivos. A análise se concentra na implementação do serviço comunitário como uma alternativa à prisão para contravenções. Essa medida busca substituir ou suspender a execução de penas privativas de liberdade, abordando as contradições do atual sistema de reabilitação. Propõe-se que a legislação penal inclua reformas que ofereçam alternativas eficazes à prisão, de acordo com as disposições do artigo 77,11 da Constituição da República do Equador. Atualmente, o COIP não contempla medidas como a prestação de serviços comunitários por delitos, o que impede o cumprimento dos princípios constitucionais de reabilitação e reintegração social.
Downloads
##plugins.generic.paperbuzz.metrics##
Referências
Asamblea Nacional del Ecuador. (2008). Constitución de la Républica del Ecuador. Iusrectusecart, 449, 1–219. https://bde.fin.ec/wp-content/uploads/2021/02/Constitucionultimodif25enero2021.pdf
Calle-Aulestia, H., & Ortega-Peñafiel, S. A. (2022). El derecho de apelación y su vulneración en contravenciones de tránsito que no aplican pena privativa de libertad - Dialnet. Polo Del Conocimiento: Revista Científico - Profesional, 7(2), 994–1015. https://doi.org/10.23857/pc.v7i1.3630
COIP. (2021). Código Orgánico Integral Penal. Registro Oficial - Órgano Del Gobierno Del Ecuador, 144. https://lc.cx/JJPvNT
Corte Interamericana de Derechos Humanos. (2020). Cuadernillo de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos No. 28: Derecho a la salud.
Corte Nacional de Justicia. (2017). Presidencia de la Corte Nacional de Justicia absolución de consultas criterio no vinculante remitente: Presidente de la Corte Provincial de Justicia Pichincha materia: familia, niñez y adolescencia. https://lc.cx/wt1zVP
Fuentes Cubillos, H. (2008). El principio de proporcionalidad en derecho penal: Algunas consideraciones acerca de su concretización en el ámbito de la individualización de la pena. Ius et Praxis, 14(2), 13–42. https://doi.org/10.4067/S0718-00122008000200002
Miño, M., & Rodríguez, D. (2021). Medidas alternativas o sustitutivas a la prisión preventiva: ¿Hay un problema de fondo al momento de otorgarlas? Revista Observatorio Derechos y Justicia, 4(8), 3–21.
Morales Peillard, A. M., & Salinero Echeverría, S. (2020). Fundamento político-criminal y naturaleza jurídica de las penas alternativas en Chile. Revista Chilena de Derecho, 47(2), 513–541. https://doi.org/10.4067/S0718-34372020000200513
Riega-Virú, Y. (2016). Ejecución y cumplimiento de la pena de prestación de servicios a la comunidad. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, 49(145), 195–226. https://doi.org/10.22201/iij.24484873e.2016.145.4996
Trejos Robert, S. (2023). La dramaturgia penal. Derecho Penal y Criminología, 45(118), 241–270. https://doi.org/10.18601/01210483.v45n118.08
