A ação extraordinária de proteção, um meio de proteção contra decisões fiscais de abstenção

Resumo

Este trabalho estudou as sentenças tributárias abstencionistas e a necessidade de um meio de impugnação atualmente não contido no marco legal equatoriano, o que lhes confere um caráter isolado, já que são decisões humanas não isentas de erros ou que contenham violações de direitos. A pesquisa foi realizada a partir de uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e análise de decisões de nosso Tribunal Constitucional, utilizando o método indutivo-dedutivo, analisando as normas que concedem tutela às vítimas de crimes e como isso não abrange as decisões de abstenção de acusação. Foi determinado que a proteção judicial efetiva é certamente sacrificada pelo não cumprimento da estrutura de convencionalidade que obriga os Estados a terem meios efetivos de impugnação que protejam os cidadãos contra atos que violem seus direitos constitucionais. Foi determinado que a ação extraordinária de proteção constitui um desafio constitucional alternativo às decisões abstencionistas do Ministério Público, que estas não devem estar fora do âmbito de proteção da garantia e que é necessário que nosso sistema jurídico seja adaptado para tornar a proteção judicial efetiva, proteger o direito das vítimas e o interesse público.