O mandado de detenção para efeitos de investigação e as suas implicações processuais

Resumo

O guia penal determina a legalidade do mandado de detenção, os casos em que é emitido e as circunstâncias em que é emitido. Na prática processual penal, pode haver um certo grau de afetação na sua aplicabilidade, o que afecta o devido processo legal. Pode ser considerada como uma medida cautelar, que tende a presumir o gozo de alguns direitos como a liberdade pessoal e a inocência, uma vez que um sujeito é retido para o esclarecimento de uma dúvida. O objetivo do presente estudo é discutir o âmbito e a natureza jurídica da medida de coação de prisão preventiva.  O estatuto penal regulador e correcional revela as condições e requisitos da medida de segurança, quando ela é eficaz e quanto tempo dura, afetando o devido processo legal e o direito de defesa, expondo o problema sobre o qual se debruça a presente análise, que é quando a detenção conclui pela formulação de acusação contra o indivíduo.