A garantia constitucional de não autoincriminação: Limites de sua aplicação no procedimento abreviado

Resumo

A garantia constitucional de não autoincriminação, regulamentada na Carta Fundamental do Equador, é o resultado de uma série de arbitrariedades e abusos de poder por parte da administração da justiça, que, em troca de uma confissão como prova, utilizou a tortura contra suspeitos a fim de entregar um culpado à sociedade e demonstrar seu aparente trabalho. No entanto, o sistema de justiça criminal, e como consequência do acúmulo de julgamentos, regulamentou em suas normas pertinentes o procedimento abreviado, que acaba por reduzir a carga processual e resolver os casos em menos tempo, mas que, por sua vez, viola as garantias mínimas reconhecidas em favor do acusado. Portanto, foi estudado o conflito entre a proibição da autoincriminação e o procedimento abreviado, demonstrando que a aplicação desse mecanismo impede o pleno exercício das garantias constitucionais, afetando o devido processo legal e a dignidade humana do acusado. Isso afeta diretamente o direito de defesa e quebra a presunção de inocência. Por essa razão, foram recomendadas algumas alternativas para permitir sua coexistência dentro do sistema jurídico, em que se prioriza o bem-estar do acusado e se concede segurança jurídica, mas que, ao mesmo tempo, atende à celeridade e à economia processual reguladas nas normas constitucionais. Obter um sistema de justiça eficaz que garanta os direitos humanos e não um sistema puramente acusatório e tradicional que tenha violado garantias fundamentais e não responda a um Estado Constitucional de Direitos e Justiça Social.