O consentimento sexual no matrimônio. Desafios jurídicos para a tipificação e sanção da violação conjugal no Equador

Resumo

O crime de violação constitui uma das mais graves violações à liberdade sexual, direito fundamental que garante a autodeterminação de cada pessoa sobre seu corpo e vida íntima. Do ponto de vista jurídico, o Código Orgánico Integral Penal equatoriano tipifica a violação no artigo 171, estabelecendo penas de 19 a 22 anos e ampliando seu alcance a diversas formas de penetração, porém sem contemplar de maneira expressa a possibilidade de que seja cometida dentro do matrimônio. O bem jurídico protegido é a liberdade sexual, entendida como o direito de decidir livremente sobre a sexualidade em condições de respeito e dignidade. No âmbito conjugal, evidenciou-se a persistência de concepções tradicionais que assumem um consentimento sexual permanente dentro do matrimônio. No entanto, a doutrina e a normativa internacional têm reconhecido que o consentimento deve ser livre, expresso e renovado em cada ocasião, e que sua ausência configura violação, mesmo no contexto matrimonial. Instrumentos internacionais, como a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher (1993), assim como legislações de países como Peru e Chile, têm avançado na tipificação da violação conjugal como uma forma de violência de gênero. Em contraste, evidencia-se que a normativa equatoriana apresenta uma lacuna que limita a proteção efetiva dos direitos das mulheres no marco da relação conjugal. Em consequência, propõe-se a incorporação explícita do crime de violação conjugal no COIP, a fim de garantir a proteção integral do consentimento e reafirmar a liberdade sexual como um direito humano inalienável.