Aplicabilidade das medidas estabelecidas pelo Tribunal Constitucional do Equador para o acesso à eutanásia como garantia do direito a uma vida digna e ao livre desenvolvimento da personalidade

Resumo

Desde os primórdios da humanidade, um dos tópicos mais polêmicos de debate tem sido se os seres humanos têm o direito à eutanásia, um procedimento usado para acabar com a vida de pessoas que sofrem de doenças graves e incuráveis.  Os defensores desse direito chamaram-no de morte digna, mas também houve detratores, que basearam seus argumentos em tabus e preconceitos distantes da objetividade e da humanidade; no entanto, ao longo da história, a luta para tornar visível o vínculo entre “vida digna” e “morte digna” deu resultados que tendem a garantir a dignidade das pessoas. Vários países do mundo incluíram o acesso à eutanásia em seu catálogo de direitos, e o Equador não ficou para trás.  Desde 5 de fevereiro de 2024, com a emissão da Sentença do Tribunal Constitucional nº 67-23-IN/24, o Equador ratificou sua posição constitucional de direitos progressivos; no entanto, é essencial realizar uma análise aprofundada dessa decisão para identificar se ela atende à realidade e às necessidades das pessoas que sofrem de doenças ou dores graves e incuráveis. A partir de uma revisão geral das normas existentes, bem como do direito comparado e da aplicação efetiva da jurisprudência constitucional, esta pesquisa oferece ao leitor uma visão humana e técnica das deficiências constatadas até o momento e das recomendações que, objetivamente, devem ser observadas para a edição da lei, abrangendo de forma abrangente esse fenômeno e protegendo, como deveria, todas as pessoas que poderiam ter acesso à “morte digna”.