O direito de defesa no procedimento abreviado do Equador

Resumo

O procedimento abreviado do Equador, que estabelece como principal requisito a aceitação e o reconhecimento dos fatos, deve ser examinado por se tratar de uma medida desequilibrada, que na prática produz violações e grandes desigualdades sociais que rompem a ordem constitucional, constituindo uma violação plena do princípio da autoincriminação e violando também outros direitos, como a igualdade, a presunção de inocência, o devido processo legal, a proteção judicial efetiva e a segurança jurídica.  Portanto, o objetivo desta pesquisa foi fornecer uma base teórica e legal para a importância de garantir o direito constitucional de defesa no procedimento abreviado no Equador, por meio de uma pesquisa não experimental com abordagem qualitativa e escopo descritivo, utilizando o método indutivo-dedutivo, O resultado foi que, para aliviar a carga processual no sistema judicial equatoriano, são utilizados procedimentos que, ao mesmo tempo, afetam direitos devidamente tipificados na Carta Magna, uma vez que a autoincriminação é proibida e, por outro lado, os requisitos formais do sistema acusatório não são cumpridos pelo Ministério Público na voz de um procedimento abreviado, priorizando, assim, a eficiência por meio da melhoria dos processos em detrimento dos direitos humanos fundamentais.